Câmara Municipal de Barão (RS)
Inclui art 115-A na Lei Orgânica do Município de Barão, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de agosto de 2019
Autores: Vereador João Carlos Jahn, Vereador Luiz Carlos de Souza, Vereador Luiz Felippe Werner, Vereador Pedro Gilson Jahn
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 03 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Barão.