Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.689, de 04 de julho de 2012
Dá nova redação ao inciso III do artigo 13 da Lei Municipal nº 1135, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS. Revoga a Lei Municipal nº 1639, de 12 de dezembro de 2011.
- Data
- 4 de julho de 2012
- Número
- 1689
- Publicação
- 4 de julho de 2012
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.135, de 07 de dezembro de 2005Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos do município de Barão.