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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.689, de 04 de julho de 2012

Dá nova redação ao inciso III do artigo 13 da Lei Municipal nº 1135, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social -RPPS. Revoga a Lei Municipal nº 1639, de 12 de dezembro de 2011.

Data
4 de julho de 2012
Número
1689
Publicação
4 de julho de 2012
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.