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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.458, de 19 de agosto de 2009

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1397, de 19 de novembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a receber imóvel em doação.

Data
19 de agosto de 2009
Número
1458
Publicação
19 de agosto de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.