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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.164, de 23 de março de 2006

Explicita o artigo 3º e dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1060, de 04 de novembro de 2004.

Data
23 de março de 2006
Número
1164
Publicação
23 de março de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.