Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 1.060, de 04 de novembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de parcelamento com o fundo de aposentadoria e pensão do servidor - FAPS.
- Data
- 4 de novembro de 2004
- Número
- 1060
- Publicação
- 4 de novembro de 2004
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.164, de 23 de março de 2006Explicita o artigo 3º e dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1060, de 04 de novembro de 2004.