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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 1.013, de 23 de março de 2004

Cria, na Câmara Municipal, o cargo de secretário executivo, de provimento em comissão, e dá outras providências.

Data
23 de março de 2004
Número
1013
Publicação
23 de março de 2004
Vigência
14 de maio de 2026

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.