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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 943, de 02 de setembro de 2003

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 824 "Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CMMA e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 2003
Número
943
Publicação
2 de setembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.