Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 941, de 02 de setembro de 2003
Altera a redação do artigo 172 da Lei nº 784, Código Tributário Municipal e altera a tabela I e II anexo ao Código Tributário Municipal.
- Data
- 2 de setembro de 2003
- Número
- 941
- Publicação
- 2 de setembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal