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Congresso

Câmara Municipal de Barão (RS)

Lei Ordinária nº 941, de 02 de setembro de 2003

Altera a redação do artigo 172 da Lei nº 784, Código Tributário Municipal e altera a tabela I e II anexo ao Código Tributário Municipal.

Data
2 de setembro de 2003
Número
941
Publicação
2 de setembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.