Câmara Municipal de Barão (RS)
Lei Ordinária nº 886, de 31 de dezembro de 2002
Altera redação do artigo 85 da Lei nº 784 e a tabela V anexo a Lei 784 e fixa prazo para recolhimento de ISSQN - Fixo.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 886
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 784, de 30 de outubro de 2001Código Tributário Municipal