Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERAR O ART 16-E NA LEI MUNICPAL Nº 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2024
Autoria: Melquisedek
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 926, de 29 de novembro de 2006O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- OFÍCIO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA REGISTRADA. - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. AÇÃO 9000208-38.2025.8.23.0000