Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ACRESCENTA O ART. 204-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2023
Autoria: Arthur Henrique - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 02 de janeiro de 2012DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.