Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA O §3 DO ART. 136 E REVOGA O INCISO X DO ART. 448, DA LEI Nº 18, DE 21 DE AGOSTO DE 1974, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2020
Autoria: Maria Teresa Saenz Surita Guimarães - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 18, de 21 de agosto de 1974O CÓDIGO DE POSTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.