Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 188 DA LEI COMPLEMENTAR Nº003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012, PARA CONCEDER LICENÇA À SERVIDORA GESTANTE POR DUZENTOS E DEZ DIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de dezembro de 2019
Autoria: Maria Teresa Saenz Surita Guimarães - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3, de 02 de janeiro de 2012DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.