Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ACRESCENTA O § 5° AO ART. 17 E O ART. 17 – A E SEUS §§ 1º Á 8º, DA LEI Nº 926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI N° 1.232, DE 23 DE ABRIL DE 2010 E O ART. 17-A, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2010
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 926, de 29 de novembro de 2006O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.