Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES OU EM EDIFICAÇÕES - PROE E ALTERA OS ARTIGOS 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 DA LEI Nº 926 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de outubro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 926, de 29 de novembro de 2006O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.