Câmara Municipal de Boa Vista (RR)
ALTERA O ART. 17 DA LEI MUNICIPAL N.º 926, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.232 DE 23 DE ABRIL DE 2010 E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.312 DE 18 DE ABRIL DE 2011, ACRESCENTA O INCISO VII AO CITADO ARTIGO, CRIA O ART. 17-B E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2014
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 926, de 29 de novembro de 2006O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.