Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vilhena, com base na lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 309, de 29 de agosto de 2022REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.