Câmara Municipal de Vilhena (RO)
REVOGA O ARTIGO 30, ACRESCE O ARTIGO 30-A E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 258, de 26 de dezembro de 2017Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vilhena, com base na lei Complementar Federal nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências.