Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Vilhena e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescido (a) pela (o)
Lei Complementar-PE nº 311, de 04 de novembro de 2022Acresce o parágrafo único ao artigo 5º e altera os artigos 11, 12 e 15 da Lei Complementar nº 260, de 31 de janeiro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município e dá outras providências.