Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Acresce o parágrafo único ao artigo 5º e altera os artigos 11, 12 e 15 da Lei Complementar nº 260, de 31 de janeiro de 2018, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei Complementar-PE nº 260, de 31 de janeiro de 2018Institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Vilhena e dá outras providências.