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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 51, de 18 de fevereiro de 2002

Altera a quantidade de vagas do anexo III, da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, alterada pelas Leis Complementares nºs 010 de 17 de outubro de 1997 e 043 de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências.

Data
18 de fevereiro de 2002
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.