Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Institui Parcelamento do Solo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 314, de 24 de março de 2023Altera dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo do município, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PE nº 320, de 18 de dezembro de 2023Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001.