Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 50, de 13 de dezembro de 2001Institui Parcelamento do Solo