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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 38, de 13 de fevereiro de 2001

Altera o paragrafo 4º do artigo 229 da Lei Complementar nº 18 de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2001
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.