Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 38, de 13 de fevereiro de 2001
Altera o paragrafo 4º do artigo 229 da Lei Complementar nº 18 de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 2001
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 18, de 16 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal e dá outras Providências