Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 33, de 01 de março de 2000
Acresce dispositivos ao artigo 104 da Lei Complementar nº002 de 16 de outubro de 1990, e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2000
- Número
- 33
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acresce
Lei Complementar-PE nº 2, de 16 de outubro de 1990Institui o Código de Posturas do Município de Vilhena e Estabelece outras Providências.