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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 31, de 03 de fevereiro de 2000

Altera os artigos 367, 378, e 380 anexos da Lei Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2000
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.