Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 31, de 03 de fevereiro de 2000
Altera os artigos 367, 378, e 380 anexos da Lei Complementar nº 018, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
- Data
- 3 de fevereiro de 2000
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 18, de 16 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal e dá outras Providências