Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 29, de 17 de dezembro de 1999
Introduz Alteração ao Inciso I do Art. 220 - LC 018 - Código Tributário do Município de Vilhena
- Data
- 17 de dezembro de 1999
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 18, de 16 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal e dá outras Providências