Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 24, de 06 de maio de 1999
Dá Renovação ao § 1º do Art. 325 da LC 018 - Institui o Código Tributário Municipal
- Data
- 6 de maio de 1999
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita com alteração o(a)
Lei Complementar-PE nº 18, de 16 de dezembro de 1998Institui o Código Tributário Municipal e dá outras Providências