Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementar Nº 007, de 24 de outubro de 1996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar-PE nº 7, de 24 de outubro de 1996Dispõe sobre o Estatuto o Servidor Público do Municipio de Vilhena e dá outras Providências