Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Lei Complementar-PE nº 202, de 04 de fevereiro de 2014
Acresce dispositivo na LC nº 007, de 24 de outubro de 1996
- Data
- 4 de fevereiro de 2014
- Número
- 202
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Resolução-LEG nº 28, de 18 de outubro de 2019REGULAMENTA O ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 4 FEVEREIRO DE 2014, CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.