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Congresso

Câmara Municipal de Vilhena (RO)

Lei Complementar-PE nº 202, de 04 de fevereiro de 2014

Acresce dispositivo na LC nº 007, de 24 de outubro de 1996

Data
4 de fevereiro de 2014
Número
202
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamentada pelo(a)

    Resolução-LEG nº 28, de 18 de outubro de 2019

    REGULAMENTA O ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 4 FEVEREIRO DE 2014, CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.