Câmara Municipal de Vilhena (RO)
Resolução-LEG nº 28, de 18 de outubro de 2019
REGULAMENTA O ARTIGO 65-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 4 FEVEREIRO DE 2014, CONCEDE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de outubro de 2019
- Número
- 28
- Publicação
- 23 de outubro de 2019 · Diário Oficial
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar-PE nº 202, de 04 de fevereiro de 2014Acresce dispositivo na LC nº 007, de 24 de outubro de 1996