Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 766, de 17 de maio de 2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS, DEFINE O QUE É OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de maio de 2011
- Número
- 766
- Publicação
- 17 de maio de 2011
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.262, de 11 de junho de 2019"ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 766 DE 17 DE MAIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."