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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 766, de 17 de maio de 2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS, DEFINE O QUE É OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de maio de 2011
Número
766
Publicação
17 de maio de 2011
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.