Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.262, de 11 de junho de 2019
"ALTERA O ART. 8º DA LEI Nº 766 DE 17 DE MAIO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 11 de junho de 2019
- Número
- 1262
- Publicação
- 11 de junho de 2019 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 766, de 17 de maio de 2011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS, DEFINE O QUE É OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.