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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 628, de 08 de maio de 2009

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 520 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
8 de maio de 2009
Número
628
Publicação
8 de maio de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 520, de 20 de novembro de 2006

    DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLEGICOS E TETRAPLEGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.