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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 520, de 20 de novembro de 2006

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS (PARAPLEGICOS E TETRAPLEGICOS), PENSIONISTAS E APOSENTADOS SOB QUALQUER REGIME DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de novembro de 2006
Número
520
Publicação
20 de novembro de 2006
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.