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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 608, de 29 de janeiro de 2009

DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO EM FORMA DE DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PEBLICO PARA FINS QUE ESPECIFICA.

Data
29 de janeiro de 2009
Número
608
Publicação
29 de janeiro de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.