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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 407, de 24 de dezembro de 2003

ALTERA O ART. 1° DA LEI N° 376 DE 06 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de dezembro de 2003
Número
407
Publicação
24 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 376, de 06 de março de 2003

    AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 20% DO TOTAL FIXADO NA LEI Nº 370 DE 30/12/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.