Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 403, de 19 de dezembro de 2003
ALTERA TABELA DA LEI N° 51 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2003
- Número
- 403
- Publicação
- 19 de dezembro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 51, de 19 de novembro de 1993INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO