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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 403, de 19 de dezembro de 2003

ALTERA TABELA DA LEI N° 51 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2003
Número
403
Publicação
19 de dezembro de 2003
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.