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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 304, de 22 de maio de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
22 de maio de 2001
Número
304
Publicação
22 de maio de 2001
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.