Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Emenda Lei Orgânica-PLM nº 10, de 22 de dezembro de 2025
Acrescenta os arts. 302-A a 302-J ao Título XX e o Capítulo II-A ao texto da Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso - RO.
- Data
- 22 de dezembro de 2025
- Número
- 10
- Publicação
- 22 de dezembro de 2025 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso