Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Emenda Lei Orgânica-PLM nº 3, de 27 de fevereiro de 2003
Dá nova redação ao inciso I e alínea "a" do art. 112 da Lei Orgânica do Município
- Data
- 27 de fevereiro de 2003
- Número
- 3
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2003
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica-PLM nº 1, de 15 de dezembro de 1993Lei Orgânica do Município de Vale do Paraíso