Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.269, de 16 de julho de 2019
"ALTERA O ART 3º DA LEI Nº 1257 DE 23 DE MAIO DE 2019.
- Data
- 16 de julho de 2019
- Número
- 1269
- Publicação
- 16 de julho de 2019 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.257, de 23 de agosto de 2019" DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - REFIS.