Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)
Lei Ordinária nº 1.257, de 23 de agosto de 2019
" DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO - REFIS.
- Data
- 23 de agosto de 2019
- Número
- 1257
- Publicação
- 23 de agosto de 2019 · CÂMARA MUNICIPAL
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.269, de 16 de julho de 2019"ALTERA O ART 3º DA LEI Nº 1257 DE 23 DE MAIO DE 2019.