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Congresso

Câmara Municipal de Vale do Paraíso (RO)

Lei Ordinária nº 1.009, de 29 de março de 2016

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE AREA URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de março de 2016
Número
1009
Publicação
29 de março de 2016
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.