Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o caput do artigo 42 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé/RO"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 01 de julho de 2008Lei Orgânica do Município de São Francisco do Guaporé, de 01 de julho de 2008.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.