Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Altera o inciso I do art. 29, altera o art. 38 e art. 39 e acrescente o art. 63-A e art. 63-B e da outras providências".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 15, de 16 de maio de 2011"Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público e Auxiliares do Município de São Francisco do Guaporé, e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.