Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a alteração do caput do art. 124 da Lei Municipal nº.654/2010 e da outras disposições"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 654, de 15 de fevereiro de 2011“Dispõe sobre a consolidação, alteração e atualização da legislação previdenciária do Município de São Francisco do Guaporé”