Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Revogo o Art. 19 da Lei Municipal nº.199 da 10 de setembro de 2003 e da outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 199, de 10 de setembro de 2003"Regulamenta o artigo 151 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco do Guaporé Instituindo a Advocacia-Geral do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras providências"