Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 221, de 08 de setembro de 2004"Autoriza o Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, a firmar contrato com a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - CAERD, para concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Francisco do Guaporé - RO"
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.422, de 20 de abril de 2017"Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";