Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé (RO)
"Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 699, de 04 de julho de 2011"Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.493, de 29 de março de 2018"Dispõe sobre a revogação da Lei 1.422/2017 que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, como entidade Autárquica de Direito Público, da Administração indireta e dá outras providências";